Corte Especial avaliará recurso da PGFN que questiona a limitação dos impactos da decisão, alegando ausência de jurisprudência dominante para justificar a modulação.
A Corte Especial do STJ analisará a modulação dos efeitos da decisão que definiu a base de cálculo das contribuições ao Sistema S. A PGFN questiona a limitação imposta pela 1ª Seção, argumentando que não havia jurisprudência dominante que justificasse a modulação. A expectativa agora é que a Corte Especial uniformize o entendimento sobre a questão.
