Lei permite pagamento e débitos com até 100% de redução em multas e juros

A Receita Federal regulamentou a Lei no 14.740/2023, possibilitando o pagamento de débitos com até 100% de redução em multas e juros.

A adesão ao programa de Autoregularização Incentivada está disponível de 2 de janeiro a 1º de abril de 2024.