Portaria do Ministério da Fazenda estabelece IPCA como índice de atualização para novos depósitos em processos contra a União
A Portaria MF nº 1.430/2025 trouxe mudanças relevantes para a atualização monetária de depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União.
A partir de 1º de janeiro de 2026, os novos depósitos serão corrigidos apenas uma vez pelo IPCA, enquanto as repetições de indébitos e débitos tributários continuam sendo atualizados pela Selic. A regra gera uma disparidade de tratamento e pode tornar menos vantajosa a realização de depósitos para suspender exigibilidade de créditos tributários federais.
Já os depósitos realizados até 31/12/2025 permanecem vinculados à Selic até seu levantamento ou conversão em renda.
